O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei de biossegurança (11.105/2005) e manteve a competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) como órgão central para avaliação e aprovação dos organismos geneticamente modificados (OGMs) para uso no país.
A legislação é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O julgamento no plenário virtual da corte termina às 23h59 desta segunda-feira (21/8), mas os 11 ministros já votaram. Oito deles declararam que o texto da lei é integralmente constitucional.
A ação contestava a competência da CTNBio para deliberar sobre a segurança dos transgênicos do ponto de vista do meio ambiente e indicava que Estados e municípios também deveriam regular o tema e ter poder para conceder ou não o licenciamento ambiental do uso dos OGMs.
A medida era vista como um potencial burocrático no processo de liberação da biotecnologia usada na agricultura e em outros setores da economia.
O voto vencedor foi do ministro Gilmar Mendes. “Verifico que inexiste qualitativamente diferença de proteção entre o regime geral de licenciamento ambiental e a sistemática do diploma impugnado”, diz o magistrado no voto.
O presidente da CTNBio, Leandro Astarita, comemorou a decisão. Segundo ele, em 18 anos de atuação, o órgão aprovou 260 OGMs para uso no mercado brasileiro e não houve nenhum problema do ponto de vista ambiental ou de saúde humana ou animal.
“Conseguimos, a partir de uma boa avaliação dos processos, superar aquela ameaça que diziam que os transgênicos poderiam gerar. Nunca tivemos nenhum problema”, afirmou.
Dos 260 materiais aprovados desde 2005, 45% são plantas — número puxado pelas sementes de soja, milho e algodão, mas também feijão, cana-de-açúcar, eucalipto e trigo. Cresce cada vez mais o fluxo de produtos de outras áreas, como vacinas, terapias e medicamentos, disse Astarita.
O impacto de uma decisão diferente do STF, contrária à legalidade da lei, traria um impacto gigantesco para o país, disse o presidente, já que 99% das sementes de soja utilizadas no Brasil são OGMs.
“Se fosse reconhecida a inconstitucionalidade, a gente teria que parar a comercialização nos Estados, eles teriam que avaliar cada uma e também os municípios para aprovar se aquela planta poderia ou não ser cultivada ali”, afirmou. “Tudo teria que ser reavaliado. Colocaria na ilegalidade, iria suspender a comercialização dos produtos até que avaliassem a segurança ambiental”, acrescentou.
Vacina
Um dos exemplos usados por Gilmar Mendes para explicar a burocratização que ocorreria caso a ADI fosse aprovada foi a aprovação de materiais para o combate à covid-19.
“Inúmeras vacinas aprovadas pela Anvisa utilizavam insumos com organismos geneticamente modificados chancelados pelo CTNBIO. Não é difícil imaginar que a dificuldade no enfrentamento da crise sanitária seria ainda mais árida se as empresas farmacêuticas fossem obrigadas a obter a chancela de 27 unidades federativas”, relata o texto.
Apoio técnico
A CTNBio foi criada pela lei de biossegurança em 2005. O órgão presta apoio técnico consultivo e assessoramento ao governo nos temas relativos a organismos geneticamente modificados e é responsável por estabelecer as normas técnicas de segurança e pareceres técnicos referentes à proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente em atividades com uso de OGM.
O colegiado, composto por 27 cientistas e especialistas, é considerado “plural e qualificado” por Gilmar Mendes e os sete ministros que acompanharam seu voto.
“O legislador foi feliz quando propôs esse sistema em termos de representação e evitou uma pulverização de tomadas de decisões para Estados e municípios. Deu ordenamento racional para o sistema funcionar”, defendeu Astarita.
Christian Lohbauer, cientista político e ex-presidente da CropLife Brasil, disse que a decisão do STF evitou que “mais uma bomba explodisse” no agronegócio brasileiro.
“É ruim que ações como essa cheguem ao STF, é uma barbaridade. Ainda bem que mais uma bomba não explodiu, pois votaram certo. Estão dizendo é que CTNBio tem que continuar funcionando como já funciona”, afirmou.
Segundo ele, a ADI queria tirar a competência da CTNBio para avaliar o impacto ambiental da liberação transgênicos nas regiões.
“Queriam passar isso para as representações regionais do Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis] para inviabilizar de vez a aprovação de novas modalidades genéticas em todas as instâncias”, completou.
Fonte: Globo Rural
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