DECRETO-LEI Nº 986, DE 21/10/1969

Institui Normas Básicas sobre Alimentos.

LEI Nº 6.437, DE 20/08/1977

Configura infrações à Legislação Sanitária Federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.

PORTARIA Nº 181, DE 10/03/1998

Aprova a tabela a ser utilizada, obrigatoriamente, na aplicação de multas impostas em decorrência de infrações à Legislação Sanitária Federal, capituladas na Lei 6.437 de 20/08/1977.

PORTARIA Nº 1.428, DE 26/11/1993

Aprova “Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos”, “Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos” e “Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQs) para Serviços e Prestação de Serviços na Área de Alimentos”.`

PORTARIA Nº 326, DE 30/07/1997

Aprova o Regulamento Técnico: Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/ Industrializadores de Alimentos.

LEI Nº 6.437, DE 20/08/1977 Configura infrações à Legislação Sanitária Federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.   PORTARIA Nº 181, DE 10/03/1998 Aprova a tabela a ser utilizada, obrigatoriamente, na aplicação de multas impostas em decorrência de infrações à Legislação Sanitária Federal, capituladas na Lei 6.437 de 20/08/1977.   PORTARIA Nº 1.428, DE 26/11/1993 Aprova “Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos”, “Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos” e “Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQs) para Serviços e Prestação de Serviços na Área de Alimentos”.`   PORTARIA Nº 326, DE 30/07/1997 Aprova o Regulamento Técnico: Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/ Industrializadores de Alimentos.   MERCOSUL - GMC - RES. Nº 14/95 TENDO EM VISTA: O Art. 13 do Tratado de Assunção, a Decisão Nº 4/91 do Conselho do Mercado Comum e as Resoluções Nºs 62/92 e 91/93 do Grupo Mercado Comum.

RESOLUÇÃO ANVS Nº 17, DE 30/04/1999

Aprova o Regulamento Técnico que estabelece Diretrizes Básicas para Avaliação de Risco e Segurança dos Alimentos.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 275, DE 21/10/2002

Aprova Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/ Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/ Industrializadores de Alimentos.

II. PADRÕES E METODOLOGIAS

PORTARIA Nº 354, DE 18/07/1996

Aprova Norma Técnica referente a Farinha de Trigo.

PORTARIA Nº 132, DE 19/02/1999

Aprova Regulamento Técnico referente a Sêmola ou Semolina de Trigo Durum, Farinha de Trigo Durum e Farinha Integral de Trigo Durum.

RESOLUÇÃO RDC Nº 12, DE 02/01/2001

Aprova Regulamento Técnico sobre Padrões Microbiológicos.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 224, DE 05/04/1989

Permite o uso de produtos derivados de cereais, leguminosas e tuberculos destinados ao consumo humano, em substituição parcial ou total de farinha de trigo.

RESOLUÇÃO RDC Nº 344, DE 13/12/2002

Aprova Regulamento Técnico para a Fortificação das Farinhas de Trigo e das Farinhas de Milho com Ferro e Ácido Fólico.

RESOLUÇÃO RDC Nº 175, DE 08/07/2003

Aprova Regulamento Técnico de Avaliação de Matérias Macroscópicas e Microscópicas prejudiciais à saúde humana em alimentos embalados.

RESOLUÇÃO RDC Nº 263, DE 22/11/2005

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS DE CEREAIS, AMIDOS, FARINHAS E FARELOS, constante do Anexo desta Resolução.

RESOLUÇÃO RDC Nº 273, DE 22/11/2005

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA MISTURAS PARA O PREPARO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO.

RESOLUÇÃO RDC Nº 60, DE 05/09/2007

Aprova regulamento técnico Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 6: Cereais e Produtos de ou a base de Cereais.

III. EMBALAGENS E ROTULAGENS

LEI Nº 8.543, DE 23/12/1992

Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten.

RESOLUÇÃO RDC Nº 40, DE 08/02/2002

Aprova Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos e Bebidas Embalados que contenham Glúten.

RESOLUÇÃO RDC Nº 259, DE 20/09/2002

Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.