DECRETO-LEI Nº 2.056, DE 19/08/1983

Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro do comércio, e dá outras providências.

DECRETO Nº 846, DE 25/07/1993

Regulamenta o DECRETO-LEI Nº. 2.452/88, com a redação dada pela LEI Nº. 8.396/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

DECRETO Nº 1.462, DE 25/04/1995

Da nova redação ao art. 1º do DECRETO Nº. 96.759/88, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação CZPE.

DECRETO Nº 1.679, DE 18/10/1995

Dispõe sobre o processo administrativo da declaração de caducidade de concessão de Zonas de Processamento de Exportação ZPE.

DECRETO Nº 1.751, DE 19/12/1995

Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.

DECRETO N° 4.732, DE 10/06/2003

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior CAMEX, do Conselho de Governo.

DECRETO N° 5.183, DE 13/09/ 2004

Regulamenta a redução da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.209, DE 18/09/DE 2007

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.

PORTARIA MDIC Nº 251, DE 22/10/2001

Regulamenta a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº. 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 29 de dezembro de 2000, internado pelo Decreto nº 3.816, de 10 de maio de 2001.

PORTARIA MDIC Nº 58, DE 10/04/2002

Substitui o Anexo da Portaria MDIC nº 374, de 21 de dezembro de 1999. Produtos elegíveis para o PROEX.

PORTARIA/GM Nº 18, DE 22/01/ 2007

Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

PORTARIA SECEX Nº 14, DE 17/11/2004

Consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback.

PORTARIA SECEX Nº 15, DE 17/11/2004

Consolida as disposições regulamentares das operações de exportação.

PORTARIA SECEX N° 01, DE 24/02/2005

Promove alterações na Portaria SECEX nº. 15, de 17/11/04.

PORTARIA SECEX N° 02, DE 24/02/2005

Promove alterações na Portaria SECEX nº. 14, de 17/11/04.

PORTARIA SECEX N° 36, DE 22/11/2007

Consolidação das Normas de Comércio Exterior.

PORTARIA SECEX Nº 9, DE 06 /06/2008

Altera a Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, no que se refere ao Anexo A - Cota tarifária, relativamente ao produto 1001.90.90 - Outros trigos.

PORTARIA SECEX N° 10, DE 17/06/ 2008

Altera dispositivos da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, que tratam da cota de importação de adiponitrila, da redução tarifária nas importações de trigo e do prazo de efetivação de ato concessório de drawback.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº S/N, DE 29/05/2001

Recomenda ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento que providencie a expedição de regulamento técnico, adotando padrões internacionais para comercialização de trigo nacional e importado.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26/12/2001

Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 41, DE 19/12/2003

Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 32, DE 30/10/2006

Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 1, DE 22/01/2007

Altera alíquotas do Imposto de Importação dos Bens de Capital que menciona.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 10, DE 13/03/2007

Altera alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens que menciona. Retificado do DOU de 16 de março de 2007.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 25, DE 06/05/2008

Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação sobre os Bens de Capital e sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI) que menciona, bem como, altera as Resoluções CAMEX nº 9, de 04 de maio de 2006, nº 15, de 03 de maio de 2007, nº 57 e 73, de 20 de novembro de 2007 e nº 13, de 20 de março de 2008.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 33, DE 09/06/2008

Altera § 2º do art. 1º da Resolução CAMEX nº 28, de 13 de maio de 2008, que altera a Lista de Exceções da TEC, ampliando a redução tarifária de trigo e mistura de trigo com centeio - NCM 1001.90.90.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 45 DE 03 /07/2008

Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e componentes dos Sistemas Integrados que menciona, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências.