LEI Nº º 11.051, de 29/12/2004

Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 433/2008

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008.

DECRETO Nº 6.465 DE 27/05/2008

Cria destaques Ex para o pão comum e para a pré-mistura de trigo utilizada na fabricação desse produto, em códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2008.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº. 19, DE 25 /06 /2004

Dispõe sobre a exclusão da receita bruta, na determinação das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/ PASEP e da COFINS, do valor do ICMS - substituição tributária recolhido antecipadamente, nos termos do Protocolo ICMS nº. 46, de 2000, nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, importados do exterior ou adquiridos de Estado não signatário do aludido Protocolo.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1 DE 11/01/2008

Declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias que especifica.

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 16 DE 23/11/2007

Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

ATO COTEPE/ICMS Nº 41/05, DE 15/11/2005

Altera o Ato COTEPE/ICMS 15/05, que divulga os prazos de transmissão a que se refere à cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, com a redação dada pelo Convênio ICMS 33/05.

CONVÊNIO ICMS CONFAZ Nº. 71 de 13/09/1996

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir multas decorrentes de operações com pré-mistura de farinha de trigo, nas condições que especifico.

CONVÊNIO ICMS CONFAZ Nº. 16 de 05/04/2005

Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 680 DE 02/10/2006

Disciplina o despacho aduaneiro de importação.

PROTOCOLO ICMS Nº 12/1999

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.

PROTOCOLO ICMS Nº 13/1999

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e do Espírito Santo.

PROTOCOLO ICMS Nº 03/2000

Revigora o Protocolo ICMS 12/1999, de 08/07/1999, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.

PROTOCOLO ICMS Nº 13/2000

Altera o “caput” da cláusula primeira do Protocolo ICMS 03/2000, de 01/02/2000, que revigora o Protocolo ICMS 12/1999, de 08/07/1999, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.

PROTOCOLO ICMS Nº 35/2000

Revigora o Protocolo ICMS 13/1999, de 08/07/1999, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Espírito Santo.

PROTOCOLO ICMS Nº 38/2000

Revigora o Protocolo ICMS 12/1999, de 08/07/1999, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.

PROTOCOLO ICMS 43/2000

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Rio Grande do Norte.

PROTOCOLO ICMS Nº 46/2000

Dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

PROTOCOLO ICMS Nº 01/2001

Revigora o Protocolo ICMS 13/1999, de 08/07/1999, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e do Espírito Santo.

PROTOCOLO ICMS Nº 02/2001

Revigora o Protocolo ICMS 43/2000, de 29/09/2000, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e do Rio Grande do Norte.

PROTOCOLO ICMS Nº 03/2001

Revigora o Protocolo ICMS 12/1999, de 08/07/1999, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e de Sergipe.

PROTOCOLO ICMS Nº. 16 de 13/06/2002

Altera dispositivos do Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários integrantes das regiões Norte e Nordeste e do Espírito Santo.

PROTOCOLO ICMS Nº. 43 de 27/09/2002

Exclui os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe das disposições da Cláusula primeira do Protocolo ICM AE 02/72, de 23.03.72, em relação às operações com farinha de trigo a eles destinadas.

PROTOCOLO ICMS Nº. 13, de 10/07/2003

Exclui os Estados do Pará e Amapá do Protocolo ICMS 46/00, de 15.12.00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

PROTOCOLO ICMS Nº. 23 de 15/10/2003

Altera o Protocolo ICMS nº 28, de 10 de setembro de 1993, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo, aves abatidas, carne bovina e óleos comestíveis.

PROTOCOLO ICMS Nº 20 de 16/06/2004

Esclarece a abrangência do Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste).

PROTOCOLO ICMS Nº  10 de 01/04/2005

Dispõe sobre remessas de produtos agrícolas, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

PROTOCOLO ICMS Nº 23 de 11/07/2005

Exclui o Estado do Maranhão das disposições do Protocolo ICMS 46/00 de 15.12.00, com alterações do Protocolo ICMS 05/01 de 03.01.01,Protocolo ICMS 13/01 de 06.04.01,Protocolo ICMS 13/02 de 10.05.02, e Protocolo ICMS 16/02 de 10.06.02, que dispõem sobre a harmonização da substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo pelos estados signatários, integrantes das regiões Norte e Nordeste.

PROTOCOLO ICMS Nº 50, de 23/12/2005

Dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

PROTOCOLO ICMS Nº 1, de 01/02/2006

Altera o Protocolo ICMS 50/05 que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

PROTOCOLO ICMS Nº 4 de 07/04/2006

Altera o Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros produtos alimentícios derivados da farinha de trigo.

PROTOCOLO ICMS Nº 9, de 04/04/2006

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Amapá das disposições do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros produtos alimentícios derivados da farinha de trigo.

PROTOCOLO ICMS Nº 53 de 15/12/2006

Esclarece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04, que define a abrangência do Protocolo ICMS 46/00.

PROTOCOLO ICMS 29, DE 06/07/2007

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

DESPACHO CONFAZ Nº 3 DE 04/05/2006

Denúncia, pelo Estado do Piauí, do Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste, e do Protocolo ICMS 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

DESPACHO CONFAZ Nº 99 DE 04 /12/ 2007

Denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolo ICMS 22/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo.