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a seguir, acesse o site: www.desenvolvimento.com.br.
– Legislação ou através
dos links abaixo. LEI 8396/92
DECRETO-LEI
Nº. 2.056, DE 19/08/1983
Dispõe sobre a retribuição
dos serviços de registro do comércio,
e dá outras providências.
DECRETO
Nº. 846, DE 25/07/1993
Regulamenta o DECRETO-LEI Nº. 2.452/88, com
a redação dada pela LEI Nº.
8.396/92, que dispõe sobre o regime tributário,
cambial e administrativo das Zonas de Processamento
de Exportação.
DECRETO
Nº. 1.462, DE 25/04/1995
Da nova redação ao art. 1º
do DECRETO Nº. 96.759/88, que dispõe
sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento
de Exportação CZPE.
DECRETO
Nº. 1.679, DE 18/10/1995
Dispõe sobre o processo administrativo
da declaração de caducidade de concessão
de Zonas de Processamento de Exportação
ZPE.
DECRETO
Nº. 1.751, DE 19/12/1995
Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos
administrativos relativos à aplicação
de medidas compensatórias.
DECRETO
N°. 4.732, DE 10/06/2003
Dispõe sobre a Câmara de Comércio
Exterior CAMEX, do Conselho de Governo.
PORTARIA
MDIC/MCT Nº. 79, DE 11/06/2001 - DOU de 13/6/2001
Estabelece o Processo Produtivo Básico
para o produto ALIMENTO FRITO À BASE DE
CEREAIS, industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA
MDIC Nº. 251, DE 22/10/2001
Regulamenta a execução do Trigésimo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº. 14, entre os Governos
da República Federativa do Brasil e da
República Argentina, de 29 de dezembro
de 2000, internado pelo Decreto nº 3.816,
de 10 de maio de 2001.
PORTARIA MDIC Nº. 58, de 10/04/2002
Substitui o Anexo da Portaria MDIC nº 374,
de 21 de dezembro de 1999. Produtos elegíveis
para o PROEX.
PORTARIA
SECEX Nº. 14, DE 17/11/2004 – DOU de
23/11/2004
Consolida as disposições regulamentares
das operações de importação
e do regime aduaneiro especial de drawback.
PORTARIA SECEX Nº. 15, DE 17/11/2004–
DOU de 23/11/2004
Consolida as disposições regulamentares
das operações de exportação.
PORTARIA
SECEX N°. 01, DE 24/02/2005 – DOU de
25/02/2005
Promove alterações na Portaria SECEX
nº. 15, de 17/11/04.
PORTARIA
SECEX N°. 02, DE 24/02/2005 – DOU de
25/02/2005
Promove alterações na Portaria SECEX
nº. 14, de 17/11/04.
RESOLUÇÃO
CAMEX Nº. S/N, DE 29/05/2001 – DOU
DE 31/05/2001
Recomenda ao Ministério da Agricultura
e do Abastecimento que providencie a expedição
de regulamento técnico, adotando padrões
internacionais para comercialização
de trigo nacional e importado.
RESOLUÇÃO
CAMEX Nº. 42, DE 26/12/2001
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM)
e as alíquotas do Imposto de Importação
que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).
RESOLUÇÃO
CAMEX Nº. 41, DE 19/12/2003
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM)
e as alíquotas do Imposto de Importação
que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).
TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) APLICADA NO
BRASIL
Atualizada até a Resolução
CAMEX Nº. 41 de 19/12/2003
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