ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº. 232
Alfandegamento de 6 (seis) silos verticais para armazenagem de grãos no Porto de Capuaba – Vila Velha – ES.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº. 19
Dispõe sobre a exclusão da receita bruta, na determinação das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/ PASEP e da COFINS, do valor do ICMS-substituição tributária recolhido antecipadamente, nos termos do Protocolo ICMS nº. 46, de 2000, nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, importados do exterior ou adquiridos de Estado não signatário do aludido Protocolo.

ATO COTEPE/ ICMS Nº. 15 de 06/04/2005
Divulga os prazos de transmissão a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, com a redação dada pelo Convênio ICMS 33/05.

CONVÊNIO ICMS CONFAZ Nº. 81 de 10/09/1993
Estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

CONVÊNIO ICMS CONFAZ Nº. 117 de 11/12/1995
Altera dispositivo do Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

CONVÊNIO ICMS CONFAZ Nº. 68 de 13/09/1996
Altera dispositivo do Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

CONVÊNIO ICMS CONFAZ Nº. 71 de 13/09/1996
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir multas decorrentes de operações com pré-mistura de farinha de trigo, nas condições que especifica

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CONVÊNIO ICMS CONFAZ Nº. 100 de 04/11/1997
Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS CONFAZ Nº. 40 de 19/06/1998
Altera dispositivo do Convênio ICMS 100/97, de 4.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

CONVÊNIO ICMS CONFAZ Nº. 152 de 13/12/2002
Altera o CONVÊNIO ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

CONVÊNIO ICMS CONFAZ Nº. 106 de 20/09/2002
Altera dispositivo do Convênio ICMS 100/97, de 04/11/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

CONVÊNIO ICMS CONFAZ Nº. 25/03 de 09/04/2003
Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04/11/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

CONVÊNIO ICMS CONFAZ Nº. 30/03 de 09/04/2003
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS CONFAZ Nº. 99/04 de 30/09/2004
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

CONVÊNIO ICMS CONFAZ Nº. 16/05 de 05/04/2005
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 175 DE 17/07/2002
Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 206 DE 25/09/2002
Disciplina o despacho aduaneiro de importação.

PORTARIA Nº. 112 DE 26/05/2003
Estabelece procedimentos a serem observados para autorização da descarga direta de mercadorias na modalidade de despacho antecipado.

PORTARIA MF Nº. 40 DE 29/03/2005
Dispõe sobre a prestação de informações dos contribuintes do ICMS nas operações e prestações destinadas ao exterior.

PROTOCOLO ICMS 12/1999
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.

PROTOCOLO ICMS 13/1999
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e do Espírito Santo.

PROTOCOLO ICMS 03/2000
Revigora o Protocolo ICMS 12/1999, de 08/07/1999, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.

PROTOCOLO ICMS 13/2000
Altera o “caput” da cláusula primeira do Protocolo ICMS 03/2000, de 01/02/2000, que revigora o Protocolo ICMS 12/1999, de 08/07/1999, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.

PROTOCOLO ICMS 35/2000
Revigora o Protocolo ICMS 13/1999, de 08/07/1999, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Espírito Santo.

PROTOCOLO ICMS 36/2000
Dá nova redação à cláusula segunda do Protocolo ICMS 04/2000, de 01/02/2000, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Ceará.

PROTOCOLO ICMS 38/2000
Revigora o Protocolo ICMS 12/1999, de 08/07/1999, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.

PROTOCOLO ICMS 43/2000
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Rio Grande do Norte.

PROTOCOLO ICMS 46/2000
Dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

PROTOCOLO ICMS 01/2001
Revigora o Protocolo ICMS 13/1999, de 08/07/1999, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e do Espírito Santo.

PROTOCOLO ICMS 02/2001
Revigora o Protocolo ICMS 43/2000, de 29/09/2000, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e do Rio Grande do Norte.

PROTOCOLO ICMS 03/2001
Revigora o Protocolo ICMS 12/1999, de 08/07/1999, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e de Sergipe.

PROTOCOLO ICMS Nº. 16 de 13/06/2002
Altera dispositivos do Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários integrantes das regiões Norte e Nordeste e do Espírito Santo.

PROTOCOLO ICMS Nº. 43 de 27/09/2002
Exclui os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe das disposições da Cláusula primeira do Protocolo ICM AE 02/72, de 23.03.72, em relação às operações com farinha de trigo a eles destinadas.

PROTOCOLO ICMS Nº. 13, de 10/07/2003
Exclui os Estados do Pará e Amapá do Protocolo ICMS 46/00, de 15.12.00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

PROTOCOLO ICMS Nº. 23 de 15/10/2003
Altera o Protocolo ICMS nº 28, de 10 de setembro de 1993, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo, aves abatidas, carne bovina e óleos comestíveis.

PROTOCOLO ICMS Nº. 13 de 08/04/2004
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Roraima do Protocolo ICMS 46/00, de 15.12.00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

PROTOCOLO ICMS 20/2004 de 16/06/2004
Esclarece a abrangência do Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste)

PROTOCOLO ICMS 10/2005 de 01/04/2005
Dispõe sobre remessas de produtos agrícolas, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO Nº. 3.147 DE 28/11/2003.
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop).

RESOLUÇÃO Nº. 3.149 DE 28/11/2003
Dispõe sobre concessão de crédtio para a comercialização de trigo ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).

Lei Complementar Nº. 118/2005
Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei