LEI Nº. 6.198, DE 26/12/1974
Torna obrigatória a inspeção e fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal

LEI Nº. 8.096, DE 21/11/1990
Dispõe sobre a comercialização e industrialização do trigo

LEI Nº 8.171, DE 17/01/1991
Dispõe sobre a Política Agrícola

LEI Nº. 8.174, DE 30/01/1991
Dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola – CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos.

LEI Nº. 8.543, DE 23/12/1992
Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar doença celíaca ou síndrome celíaca

LEI Nº. 9.972, DE 25/05/2000
Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico

LEI Nº. 10.246, DE 02/07/2001
Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º e dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 8º da Lei nº. 8.171, de 17/01/1991.

LEI Nº. 10.273, DE 05/09/2001
Proíbe o emprego de brometo de potássio. Em qualquer quantidade, nas farinhas, no preparo de massas e nos produtos de panificação.

LEI Nº. 10.327, DE 12/12/2001
Acrescenta inciso II ao artigo 6º da Lei nº. 8.171, de 17/01/1991.

LEI Nº. 10.674, DE 16/05/2003
Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.

LEI Nº. 10711, DE 05/08/2003
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

LEI Nº. 10.831, DE 24/12/2003
Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

LEI Nº. 10.925, DE 26/07/2004
Reduz as alíquotas do PIS/ PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

LEI Nº. 11.076, DE 31/12/2004
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA.

LEI Nº. 11.105, DE 28/03/2005
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

DECRETO Nº. 76.986, DE 06/01/1976
Regulamenta a Lei nº. 6.198, de 26/12/1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal.

DECRETO Nº. 3.664, DE 17/11/2000
Regulamenta a Lei nº. 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

DECRETO Nº. 4.680, DE 24/04/2003
Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis

DECRETO Nº. 4.782, DE 17/07/2003
Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, TRIGO, triticale, sementes de cevada, trigo e de triticale, safra de inverno 2003.

DECRETO Nº. 4.954, DE 14/01/2004
Aprova o Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências

DECRETO Nº. 5.153, DE 23/07/2004
Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

PORTARIA Nº. 244, DE 10/07/1973
Declaração adicional nos Certificados Fitossanitários para importação de grãos “in natura”.

PORTARIA Nº. 7, DE 09/11/1988
Estabelece padrões mínimos das diversas matérias primas empregadas na alimentação animal.

PORTARIA Nº. 644, DE 03/10/1995
Adota o Padrão Regime de Verificação e Certificação em pontos de origem e destino, aprovado pelo Comitê de Sanidade, no âmbito do MERCOSUL.

PORTARIA Nº. 209, DE 12/04/1995
Adota as medidas aprovadas pela Resolução do Grupo Mercado Comum 62, de 04/12/1994, para a importação de alguns produtos agrícolas, entre eles o trigo.

PORTARIA Nº. 494, DE 17/11/1997
Submeter à consulta pública, por um prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa em anexo, que visa aprovar as Normas de Fiscalização da Produção e Comércio de Material Genético de Bovídeos, e da Prestação de Serviços na Área de Reprodução Bovídea.

PORTARIA Nº. 297, DE 22/06/1998
Cria o Programa da Vigilância Agropecuária Internacional – VIGIAGRO, no âmbito de atuação da Secretaria de Defesa Agropecuária.

PORTARIA Nº. 182, DE 05/10/1998 (Revogada pela IN Nº. 67)
Estabelece prodedimentos de licenciamento de importação de animais, vegetais, seus produtos e partes.

PORTARIA Nº. 511, DE 20/10/1998
Internaliza a Resolução nº 143/22-98D do Comitê Diretivo do Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul – COSAVE, no sentido de retirar da lista de Pragas Quarentenárias A1 o patógeno Tilletia controversa .

PORTARIA Nº. 545, DE 16/11/1998
Estabelece que a importação de trigo do Canadá, destinado ao consumo, é livre, desde que o produto esteja acompanhado do Certificado Fitossanitário emitido pela Organização Nacional de proteção fitossanitária daquele país.

PORTARIA Nº. 71, DE 22/02/1999
Institui, nível nacional, o programa de Sanidade de Pragas não Quarentenárias Regulamentáveis na produção e comercialização de sementes.

PORTARIA Nº. 419, DE 12/08/2002 – CONSULTA PÚBLICA
Projeto de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade para Classificação do Trigo.

PORTARIA Nº. 114, DE 28/12/2004
Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de trigo não irrigado no Distrito Federal, ano safra 2005.

PORTARIA Nº. 115, DE 28/12/2004
Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de trigo não irrigado no Estado de Minas Gerais, ano safra 2005.

PORTARIA Nº. 116, DE 28/12/2004
Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de trigo não irrigado no Estado de Goiás, ano safra 2005.

PORTARIA Nº. 117, DE 28/12/2004
Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de trigo não irrigado no Estado de São Paulo, ano safra 2005.

PORTARIA Nº. 763, DE 30/12/2004
Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta portaria, o projeto de instrução normativa que aprova o regulamento técnico de identidade e de qualidade para a classificação da farinha de trigo.

PORTARIA Nº. 10, DE 10/01/2005
Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de trigo não irrigado no Estado de Mato Grosso, ano safra 2005.

PORTARIA Nº. 11, DE 13/01/2005
Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de trigo não irrigado no Estado de Mato Grosso do Sul, ano safra 2005.

PORTARIA Nº. 12, DE 13/01/2005
Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de trigo irrigado no Estado de Mato Grosso do Sul, ano safra 2005.

PORTARIA Nº. 05, DE 21/01/2005 – CONSULTA PÚBLICA
Submete à consulta pública, por um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e seu anexo, que visam divulgar as correções e as inclusões de Nomes Científicos e Vulgares de Pragas Agrícolas, Plantas Infestantes e Culturas Agrícolas para efeito de inclusão nas bulas de agrotóxicos e afins com finalidade fitossanitária.

PORTARIA Nº. 13, DE 21/01/2005
Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de trigo não irrigado no Estado do Paraná, ano safra 2005.

PORTARIA Nº. 19, DE 27/01/2005
Habilita para o Zoneamento Agrícola, ano-safra 2005, as cultivares de trigo (Triticum aestivum L.)

PORTARIA Nº. 24, DE 14/02/2005
Divulga o Zoneamento Agrícola para a cultura de trigo irrigado no Estado de Minas Gerais, ano safra 2005

PORTARIA Nº. 25 DE 14/02/2005
Divulga o Zoneamento Agrícola para a cultura de trigo irrigado no Estado de Goiás, ano safra 2005.

PORTARIA Nº. 26, DE 14/02/2005
Divulga o Zoneamento Agrícola para a cultura de trigo irrigado no Estado de Mato Grosso, ano safra 2005.

PORTARIA Nº. 27, DE 14/02/2005
Divulga o Zoneamento Agrícola para a cultura de trigo irrigado no Distrito Federal, ano safra 2005.

PORTARIA Nº. 21, DE 21/03/2005
Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a Proposta de Instrução Normativa que aprova as Normas Gerais para Importação e Exportação de Sementes, Mudas e Outros Materiais de Multiplicação Vegetal com fins comerciais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 12, DE 23/11/2000
Aprova requisitos fitossanitários exigidos para a importação de trigo vermelho model de inverno, vermelho duro de primavera e vermelho duro de inverno dos Estados Unidos da América.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 04, DE 10/01/2001
Aprova os requisitos fitossanitários exigidos para a importação de produtos oriundos dos Estados Unidos da América, constantes do anexo à Instrução Normativa (trigo Parte III. A).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 01, DE 05/03/2001

Aprova o Regulamento Técnico para o disciplinamento da utilização do Certificado de Classificação de produtos Vegetais, seus Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 15, DE 02/05/2001
Adota os Princípios, Diretrizes, Critérios e Parâmetros para Reconhecimento da Equivalência dos Sistemas de Controle de Alimentos entre os Estados Partes do Mercosul.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 16, DE 07/05/2001
Adota os Princípios, Diretrizes, Critérios e Parâmetros para os acordo de Equivalência dos Sistemas de Controle Sanitários e Fitossanitários entre os Estados Partes do Mercosul.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 26, DE 12/06/2001
Aprova o Manual de procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, a ser utilizado na fiscalização e inspeção do trânsito internacional de produtos agropecuários.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 07, DE 15/08/2001
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e de Qualidade do Trigo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 08, DE 16/01/2002
Aprova as instruções para Autorização de Uso de Produtos AUP, a serem utilizados nos Estabelecimentos de Produtos de Origem Animal, sob inspeção Federal do MAPA.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 46, DE 15/07/2002
Adota Requisitos Fitossanitários para Triticum ssp (trigo), segundo o país de destino e origem do Mercosul.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 59, DE 21/11/2002
Estabelece que as importações de produtos vegetais obedecerão aos requisitos fitossanitários estabelecidos por Análises de Risco de Praga – ARP, os quais serão publicados no Diário Oficial da União.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 60, DE 21/11/2002
Os produtos vegetais tradicionalmente importados de uma determinada origem, que não disponham de requisitos fitossanitários específicos regulamentados, poderão continuar sendo importados, enquanto se conclui a respectiva Análise de Risco de Pragas - ARP, sendo necessário para isso a existência de processo de ARP devidamente instruído e protocolado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 67, DE 19/12/2002
Estabelece que as autorizações para importações de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários constantes do Anexo desta instrução normativa deverão ser objeto de solicitação prévia aos setores técnicos competentes do órgão central do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou da Delegacia Federal de Agricultura na jurisdição do interessado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 29, DE 12/05/2003
Autoriza a adoção da sistemática de fracionamento de carga para importação de vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico quando realizado por meio de transporte terrestre no transito internacional entre partes limítrofes com o Brasil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 32, DE 29/05/2003
Reconhece com livre de Striga spp, para fins de importação de produtos vegetais e suas partes as áreas agrícolas dos Estados Unidos da América, exceto os Estados da Carolina do Norte e Carolina do Sul, devido à presença de Striga asiática e o Estado da Flórida, devido à presença de Striga gesneriodes.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 42, DE 05/06/2003
Reconhece, para fins de importação, como livres de nematóide Anguina Tritici, nos Estados Unidos da América as áreas produtoras de trigo dos Estados do Texas, Lousiania, Virginia w Wisconsin.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 43, DE 04/06/2003
Autoriza a realização de anuência antecipada do Licenciamento de Importação para a importação de mercadorias e produtos agropecuários, desde que sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Instrução.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 06, DE 22/08/2003
Enquadram-se na exceção prevista no artigo 2° da Resolução n° 2.422, de 10.9.1997, do Banco Central do Brasil, apenas as lavouras implantadas pelos beneficiários do PRONAF, do PROCERA e dos Fundos Constitucionais/"Programa da Terra" no Distrito Federal e nos Estados, cujas culturas ainda não foram objeto do Zoneamento Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA DAS/ MAPA, ANVISA E IBAMA Nº. 01/02
Proíbe o uso de Brometo de Metila em cereais e grãos armazenados.

INSTRUÇÃO DIFISA Nº. 01/76, DE 04/08/1976
Registro de moinhos de trigo.

INSTRUÇÃO DIFISA Nº. 01/84, DE 28/03/1984
Estabelece o teor máximo de toxina em farelos suscetíveis ao ataque de microorganismos toxinogênicos.

DOCUMENTO SDA Nº. 26/2001
O Secretário de Defesa Agropecuária divulga para os Delegados Federais de Agricultura que foi reconhecida oficialmente a Declaração de Área Livre de Angiuina tritici de unidades da federação dos Estados Unidos da América.

OFÍCIO SDA Nº. 400/2001
Enquadramento do trigo da NCM

MEMO VIGIAGRO Nº. 37/2001
Enquadramento do trigo na NCM.