Decreto-Lei nº. 986, de 21/10/1969
Institui Normas Básicas sobre Alimentos.

Lei nº. 6.437, de 20/08/1977
Configura infrações à Legislação Sanitária Federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.

Portaria nº. 181, de 10/03/1998
Aprova a tabela a ser utilizada, obrigatoriamente, na aplicação de multas impostas em decorrência de infrações à Legislação Sanitária Federal, capituladas na Lei 6.437 de 20/08/1977.

Portaria nº. 182, de 10/03/1998
Delega Competência para proceder notificação e aplicação de penalidade de multa nos termos da Lei nº. 6.437/77.

Portaria nº. 183, de 10/03/1998
Delega Competência para proceder notificação e aplicação de penalidade de multa nos termos da Lei nº. 6.437/77.

Portaria nº. 184, de 10/03/1998
Delega Competência para proceder notificação e aplicação de penalidade de multa nos termos da Lei nº. 6.437/77.

Portaria nº. 1.428, de 26/11/1993
Aprova “Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos”, “Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos” e “Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQs) para Serviços e Prestação de Serviços na Área de Alimentos”.`

Portaria nº. 326, de 30/07/1997
Aprova o Regulamento Técnico: Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/ Industrializadores de Alimentos.

Resolução ANVS nº. 17, de 30/04/1999
Aprova o Regulamento Técnico que estabelece Diretrizes Básicas para Avaliação de Risco e Segurança dos Alimentos.

Resolução – RE nº. 2, de 28/11/2000
Aprova modelos para os atos de competência legal no exercício de atividades de fiscalização no âmbito da ANVS.

Resolução – RDC nº. 275, de 21/10/2002
Aprova Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/ Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/ Industrializadores de Alimentos.

II. PADRÕES E METODOLOGIAS

Portaria nº. 354, de 18/07/1996
Aprova Norma Técnica referente a Farinha de Trigo.

Portaria nº. 132, de 19/02/1999
Aprova Regulamento Técnico referente a Sêmola ou Semolina de Trigo Durum, Farinha de Trigo Durum e Farinha Integral de Trigo Durum.

Resolução RDC nº. 12, de 02/01/2001
Aprova Regulamento Técnico sobre Padrões Microbiológicos.

Portaria Interministerial nº. 224, de 05/04/1989
Permite o uso de produtos derivados de cereais, leguminosas e tuberculos destinados ao consumo humano, em substituição parcial ou total de farinha de trigo.

Portaria nº. 14, de 03/01/2002
Institui Comissão Interinstitucional de condução e implementação das ações de fortificação de farinhas de trigo e de milho e seus subprodutos.

Resolução RDC nº. 344, de 13/12/2002
Aprova Regulamento Técnico para a Fortificação das Farinhas de Trigo e das Farinhas de Milho com Ferro e Ácido Fólico.

Resolução RDC nº. 175, de 08/07/2003
Aprova Regulamento Técnico de Avaliação de Matérias Macroscópicas e Microscópicas prejudiciais à saúde humana em alimentos embalados.

Carta Circular nº. 184 / GGALI/ PESP/ ANVISA, de 29/04/2004
Esclarece sobre fortificação de farinhas de trigo e milho e respectivas embalagens.

III. EMBALAGENS E ROTULAGENS

Lei nº. 8.543, de 23/12/1992
Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten.

Resolução RDC nº. 91, de 11/05/2001
Aprova o Regulamento Técnico – Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em contato com Alimentos.

Resolução RDC nº. 40, de 08/02/2002
Aprova Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos e Bebidas Embalados que contenham Glúten.

Resolução RDC nº. 259, de 20/09/2002
Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.

Resolução RDC nº. 359, de 23/12/2003
Aprova o Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para fins de Rotulagem Nutricional.

Resolução RDC nº. 360, de 23/12/2003
Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a Rotulagem Nutricional.

Resolução RDC nº. 123, de 13/05/2004
Altera subitem 3.3 do Anexo da Resolução RDC 259/2002.

IV. ADITIVOS E INGREDIENTES

Resolução ANVS nº. 383, de 05/08/1999
Aprova Regulamento Técnico que Aprova o Uso de Aditivos Alimentares, estabelecendo suas funções e seus limites máximos para a categoria de alimentos 7 – Produtos de Panificação e Biscoitos.

Resolução ANVS nº. 385, de 05/08/1999
Aprova o regulamento Técnico sobre Aditivos Utilizados Segunda as Boas Práticas de Fabricação e suas Funções.

Portaria nº. 241 DETEN, de 22/05/1996
Aprova o Uso de Amiloglucosidade e Hemicelulase como Coadjuvante de tecnologia na Elaboração de Produtos de Panificação, Bolos e Biscoitos.

Portaria nº. 685, de 27/08/1998
Aprova o Regulamento Técnico: Princípios Gerais para o Estabelecimento de Níveis Máximos de Contaminantes Químicos em Alimentos e seu Anexo: Limites Máximos de Tolerância para Contaminantes Inorgânicos.

Lei nº. 10.273, de 05/09/2001
Dispõe sobre o uso de bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação.

Resolução RDC nº. 234, de 19/08/2002
Aprova a Tabela de aditivos para complementação do Regulamento Técnico sobre Aditivos Utilizados Segundo as Boas Práticas de Fabricação e suas Funções.

Resolução RDC nº. 340, de 13/12/2002
Obrigatoriedade de declarar na rotulagem, na lista de ingredientes, o nome do corante tartrazina por extenso.

V. REGISTRO DE PRODUTOS NACIONAIS

Resolução ANVS nº. 23, de 15/03/2000
Aprova o Regulamento Técnico sobre o Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos e Anexos.

VI. REGRAS E REGISTRO DE PRODUTOS IMPORTADOS

Resolução nº. 22, de 15/03/2000
Aprova Regulamento Técnico sobre os Procedimentos Básicos de Registro e Dispensa de Obrigatoriedade de Registro de Produtos Importados Pertinentes à Área Alimentos.

Portaria nº. 410, de 05/09/1997
Aprova Termo de Fiel Depositária para Fins de Desembaraço Alfandegário.

Portaria nº. 9, de 10/01/1997
Regulamenta registro de empresas importadoras de alimentos e dá outras disposições.

Resolução RDC nº. 01, de 06/01/2003
Aprova Regulamento Técnico para fins de vigilância sanitária de mercadorias importadas.

Resolução RDC nº. 20, de 30/01/2003
Prorroga o prazo de vigência da Resolução RDC nº. 01, de 06/01/2003

VII. ANEXOS 1 – COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Lei nº. 9.782, de 26/01/1999
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Decreto nº. 3.029, de 16/04/1999
Aprova o regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Medida Provisória nº. 2.190-34, de 23/08/2001
Altera dispositivo da Lei 9.782, de 26/01/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

VIII. ANEXOS 2 – OUTROS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE

Portaria nº. 559, de 04/11/1996
Aprova Norma Técnica referente a Macarrão Instantâneo.

Portaria nº. 31, de 13/01/1998
Aprova Regulamento Técnico referente a Alimentos Adicionados de Nutrientes Essenciais.

Resolução nº. 197, de 15/06/1999
Proposta de Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade a que devam obedecer o produto Panetone e Pão Panetone.

Resolução nº. 198, de 15/06/1999
Proposta de Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade a que deve obedecer Multimistura.

Resolução RDC nº. 90, de 18/10/2000
Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Pão.

Resolução RDC nº. 93, de 31/10/2000
Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Massa Alimentícia.

IX. ANEXOS 3 – ADITIVOS ALIMENTARES GERAIS

Resolução RDC nº. 313, de 09/12/2004 ( Versão Republicada - 20.12.04 )
Concede o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, para que as empresas procedam a adequação da rotulagem de seus produtos ao Regulamento Técnico para Fortificação das Farinhas de Trigo e das Farinhas de Milho, com Ferro e Ácido Fólico, objeto da Resolução-RDC nº. 344, de
13 /12/2002.

Resolução RDC nº. 313, de 09/12/2004
Prorroga por 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, o prazo para que as empresas procedam a adequação de seus produtos ao Regulamento Técnico para Fortificação das Farinhas de Trigo e das Farinhas de Milho, com Ferro e Ácido Fólico, objeto da Resolução-RDC nº 344, de 13 de dezembro de 2002.

Resolução RE nº.347, de 22/11/2004
Exclui o item emprego domissanitário para todas as modalidades de uso - venda livre, campanhas de saúde pública, entidades especializadas e jardinagem amadora; excluir as culturas de alho, amendoim, arroz, café, citros, feijão, milho, pastagens e trigo, com modalidade de aplicação foliar; excluir as culturas de feijão e milho, com modalidade de aplicação em produtos armazenados; incluir a cultura de maçã, com modalidade de aplicação foliar, LMR de 0,5 mg/kg e intervalo de segurança de 14 dias; alterar o LMR e o intervalo de segurança na cultura de trigo armazenado, os quais passam de 10,0 mg/kg e 14 dias para 1,0 mg/kg e 120 dias, respectivamente, na monografia do ingrediente ativo F05 - FENITROTIONA, publicada por meio da Resolução - RE nº. 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Resolução RE nº.165, de 09/07/2004
Concede o registro de alimentos e bebidas, retificação de publicação de registro, alteração do tipo de embalagem, alteração de fórmula do produto, registro único de alimentos e bebidas, recurso interposto deferido, registro de alimentos e bebidas- importado.

Resolução RE nº. 71, de 12/04/2004
Altera o LMR e o IS da cultura do trigo para 0,1 mg/kg e 4 dias respectivamente; alterar o item "a", contido nas "Informações comuns a fosfina e fosfetos de alumínio e magnésio", incluindo a modalidade de emprego para aplicação no controle de cupins; alterar a observação 1, incluindo a informação para cupim de montículo; alterar a observação 2, especificando as farinhas preparadas a partir dos grãos armazenados, na monografia do ingrediente ativo F20 - Fosfina, publicada por meio da Resolução-RE Nº. 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Resolução RE nº. 54, de 19/03/2004
Altera Intervalo de Segurança para as culturas de algodão de 35 para 28 dias e soja de 7 para 21 dias; incluir no item "j" as culturas de algodão, arroz e trigo com modalidade de emprego foliar, na monografia do ingrediente ativo T46 - Tetraconazol, publicada por meio da Resolução-RE Nº 165.

Resolução RDC nº. 348, de 02/12/2003
Aprova de forma complementar ao Anexo da Resolução CNNPA nº 24 de 1976, a utilização de enzimas na indústria de alimentos.