| | Leis, Decretos, Portarias e Resoluções pertinentes ao setor do Trigo. | MINISTÉRIO DA FAZENDA | Para consultar as publicações, clique nos links abaixo. Para mais informações, acesse: www.fazenda.gov.br/confaz
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 433/2008
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008.
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DECRETO Nº 6.465 DE 27/05/2008
Cria destaques Ex para o pão comum e para a pré-mistura de trigo utilizada na fabricação desse produto, em códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2008.
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1 DE 11/01/2008
Declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias que especifica.
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PROTOCOLO ICMS 29, DE 06/07/2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
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PROTOCOLO ICMS Nº 53 de 15/12/2006
Esclarece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04, que define a abrangência do Protocolo ICMS 46/00.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 680 DE 02/10/2006
Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
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DESPACHO CONFAZ Nº 3 DE 04/05/2006
Denúncia, pelo Estado do Piauí, do Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste, e do Protocolo ICMS 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.
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LEI Nº º 11.051, de 29/12/2004
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº. 19, DE 25 /06 /2004
Dispõe sobre a exclusão da receita bruta, na determinação das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/ PASEP e da COFINS, do valor do ICMS - substituição tributária recolhido antecipadamente, nos termos do Protocolo ICMS nº. 46, de 2000, nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, importados do exterior ou adquiridos de Estado não signatário do aludido Protocolo.
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